Glossário de políticas públicas

Os arcabouços que a banca pode cobrar — cada um com a definição e como aplicar ao seu objeto (antecipação de demanda na EPT). Domine 4–5 a fundo; é o que blinda seu ponto fraco nº1. Não decore a lista: escolha os que você consegue usar.

Se a banca testar sua base ("diferencie política pública de programa de governo e cite um arcabouço"): responda com conteúdo, não promessa. Sugestão de resposta forte: a distinção política de Estado × programa de governo + a janela de Kingdon ("PNE 2026 + IA + transição energética abriram uma janela") ou o gap de implementação ("estar na lei ≠ estar sendo implementado" — que é sua tese em uma frase).

Fundamentos

Política pública vs. programa de governo

Definição: política pública é o curso de ação do Estado sobre um problema público, institucionalizado (lei, fundo, sistema, burocracia) e com continuidade que atravessa gestões; programa de governo é a agenda de uma administração, presa ao mandato. (Dye, via Celina Souza: política pública é "o que o governo escolhe fazer ou não fazer".)

Aplique: antecipar demanda é escolher entre criar política de Estado (mecanismo permanente, com lei/fundo/indicador) ou depender de programas voláteis. O novo PNE tenta blindar metas como política de Estado.

Celina Souza — "Políticas Públicas: uma revisão da literatura" (2006)

O que é: o artigo canônico que organiza o campo no Brasil — origens (Lasswell, Simon, Lindblom, Easton) e modelos (incrementalismo, ciclo, múltiplos fluxos, equilíbrio pontuado, coalizões). Dos mais citados da área no país.

Aplique: citá-lo sinaliza que você se apropriou do cânone nacional apesar de vir da engenharia — desarma direto o risco autoidentificado. Use-o como fio condutor para apresentar os modelos que aplicará à EPT.

Skills anticipation / skills intelligence — o conceito-síntese da sua tese

Definição (CEDEFOP): skills intelligence é o processo de identificar, analisar e apresentar informação sobre competências e mercado de trabalho; skills governance são as instituições e canais que criam um ciclo virtuoso (feedback loop) entre a EPT e o mercado.

Aplique: sua pergunta "a política de EPT está estruturada para antecipar?" vira "existe skills governance no Brasil?". Matéria-prima: Sistec/RAIS/Censo (skills intelligence); referências: KOFA/CEDEFOP/Coreia (institucionalização).

Agenda e mudança de políticas

Ciclo de políticas públicas (Howlett e Ramesh)

Definição: cinco fases — agenda, formulação, decisão, implementação e avaliação (que retroalimenta). Heurística analítica, não descrição literal (as fases se sobrepõem).

Aplique: localize onde a EPT falha em antecipar — o descompasso IA/energia/envelhecimento nem entra na agenda? Entra mas a formulação não gera instrumentos? Há decisão (PNE, Lei 14.945) mas a implementação federativa não chega à ponta?

Múltiplos fluxos e janela de oportunidade (Kingdon)

Definição: três fluxos independentes — problemas, soluções e política — que, acoplados por um "empreendedor de políticas", abrem uma janela breve para a mudança.

Aplique: a sanção do novo PNE (abr/2026) + a saliência de IA e transição energética configuram uma janela. Posicione-se como leitor dos três fluxos: problema = descompasso de qualificações; solução = instrumentos de antecipação; política = abertura do novo decênio.

Equilíbrio pontuado (Baumgartner e Jones)

Definição: longos períodos de estabilidade incremental (um "monopólio de política" com imagem estável) interrompidos por mudanças bruscas e raras quando a imagem se rompe ou o tema muda de arena.

Aplique: a EPT tem trajetória pontuada — inércia do dualismo, ruptura de 2017, Lei 14.945, novo PNE. Argumento forte: antecipar não pode depender de "pontuações" (crises/reformas); precisa de instrumentos rotinizados que operem também no equilíbrio.

Coalizões de defesa — ACF (Sabatier e Jenkins-Smith)

Definição: num subsistema, atores se agrupam em coalizões unidas por crenças (deep core, policy core, secundárias); a mudança vem de choques externos, aprendizado ("policy-oriented learning") ou negociação, num horizonte de uma década+.

Aplique: no subsistema da EPT convivem coalizões (formação propedêutica × para o trabalho; rede federal × Sistema S × setor produtivo). Antecipar depende de aprendizado entre coalizões — a Alemanha exemplifica coalizão coordenada.

Instituições

Institucionalismos: histórico, racional e sociológico (Hall e Taylor)

Definição: três lentes — histórico (instituições estruturam trajetórias; momentos críticos, path dependence), escolha racional (instituições são regras que moldam cálculos de atores), sociológico (normas e scripts culturais que dão legitimidade; isomorfismo/mimetismo).

Aplique: explica a resistência da EPT à mudança — histórico (dualismo travado), racional (atores subutilizam sistemas por incentivos), sociológico (copia-se o "dual alemão" por legitimidade, sem as instituições de base). Transplantar formato sem instituição = isomorfismo, não solução.

Path dependence / dependência de trajetória (Pierson)

Definição: escolhas iniciais geram "retornos crescentes" e ficam cada vez mais custosas de reverter (lock-in); timing e sequência importam.

Aplique: o dualismo histórico (elite propedêutica × trabalhador manual) é caso-escola. Antecipar exige instrumentos que não reforcem a trajetória. Também relativiza a comparação: dual alemão e desenvolvimentismo coreano são igualmente path-dependent — o que limita a transposição.

Capacidade estatal e "autonomia inserida" (Skocpol, Evans)

Definição: capacidade do Estado de formular e executar metas próprias — competência técnico-administrativa (burocracia meritocrática, sistemas de informação) + conexão com a sociedade. Evans: "autonomia inserida" (embedded autonomy) — autônomo E conectado ao setor produtivo, nem capturado nem isolado.

Aplique: antecipar demanda é teste direto de capacidade estatal. "Autonomia inserida" descreve o KOFA (Estado + IW + empresas) e os conselhos coreanos. Diagnóstico: o Brasil tem os dados, mas a capacidade relacional Estado-setor produtivo é fragmentada.

Capital humano e sua crítica (Schultz, Becker; Frigotto)

Definição: educação/treinamento como investimento que eleva produtividade e renda (Schultz 1961, Becker 1964). Críticas: sinalização/credencialismo (diploma sinaliza sem elevar produtividade); reducionismo economicista; na EPT brasileira, a crítica do produtivismo (Frigotto, "trabalho como princípio educativo").

Aplique: sua tese navega entre o instrumental do capital humano (ajustar oferta à demanda) e sua crítica (não reduzir EPT a insumo). Postura madura numa banca de educação: usar as ferramentas sem economicismo — desarma o receio de que um engenheiro veja EPT só como "oferta para o mercado".

Implementação

Gap de implementação (Pressman e Wildavsky)

Definição: a distância entre a política no papel e a entregue. Top-down (Pressman e Wildavsky, 1973): cada decisão conjunta adiciona "pontos de veto" — a "complexidade da ação conjunta". Metas ambiciosas fracassam por falha de capacidade/coordenação/recursos, não de formulação.

Aplique (o coração da tese): "a política de EPT está estruturada para antecipar?" — estrutura formal (PNE, Lei 14.945) ≠ capacidade de execução. Distinguir "estar na lei" de "estar sendo implementado" é sua tese em uma frase.

Burocracia de nível de rua (Lipsky) — seu trunfo pessoal

Definição: os agentes da ponta (professores, instrutores, assistentes) têm discricionariedade e, sob sobrecarga e regras ambíguas, criam rotinas que constituem a política de fato. A política em ação diverge da declarada.

Aplique: instrutores e coordenadores de cursos técnicos — seu mundo no SENAI-SC — são street-level bureaucrats. Nenhum sistema de antecipação funciona se o desenho não chegar operacionalizável a eles. Converta "falta de ciências sociais" em "vivência da implementação".

Instrumentos de política — tipologia NATO (Hood)

Definição: quatro recursos de governo — Nodality (informação), Authority (poder legal), Treasure (dinheiro), Organization (capacidade organizacional). Cada instrumento mobiliza um deles.

Aplique (esqueleto das suas recomendações): antecipação = Nodality (observatórios tipo KOFA/CEDEFOP) + Organization (conselhos setoriais); financiamento = Treasure (Fundeb, Propag, FAT); marco legal = Authority (PNE, Lei 14.945). Classificar cada recomendação por recurso mostra rigor de desenho.

Federalismo, controle e governança

Federalismo cooperativo e relações intergovernamentais (Arretche)

Definição: competências comuns exigem atuação conjunta dos entes (CF/88 art. 23; educação em regime de colaboração). Arretche: o Brasil é um "federalismo centralizado" — descentraliza a execução mas concentra decisão e recursos na União, coordenando por transferências condicionadas (indução, não comando).

Aplique: sem indução federal (dinheiro + regras + informação), estados/municípios não internalizam sinais de demanda. Recomendação: repasses e condicionalidades atrelados a diagnóstico de demanda e indicadores de resultado — a alavanca que Arretche identifica.

Accountability: vertical, horizontal e social (O'Donnell)

Definição: prestação de contas por três vias — vertical (voto), horizontal (órgãos autônomos de controle: TCU, MP, Inep), social (sociedade civil, imprensa). O'Donnell: "democracia delegativa" = governar sem freios de accountability horizontal.

Aplique: antecipar demanda precisa de accountability por resultados — indicadores auditáveis (Sistec/RAIS/Censo), monitoramento do PNE pelo Inep (horizontal) e transparência ao setor produtivo (social). Amarra sua recomendação de "indicadores" a um conceito canônico.

Governança em rede (Rhodes)

Definição: além de hierarquias e mercados, governa-se por redes autorreguladas de atores públicos e privados baseadas em confiança; o Estado articula (metagovernança) mais do que comanda. "Governing without government."

Aplique: a antecipação é, por natureza, governança em rede (MEC, sistemas de ensino, Sistema S, sindicatos, empresas). KOFA e Sector Councils são arranjos de rede com metagovernança estatal. Recomendação: desenhar a governança da antecipação como rede, com o Estado como articulador.

Avaliação e comparação

Avaliação: ex-ante, formativa e somativa (Scriven)

Definição: avaliar antes (viabilidade), durante (formativa, para corrigir) e depois (somativa, para julgar) — mais avaliações de processo, resultado e impacto (efeito atribuível, com contrafactual).

Aplique: o novo PNE prevê monitoramento periódico pelo Inep. Defenda que a antecipação seja avaliada formativamente — indicadores contínuos que reorientam a oferta ao longo do decênio — e não só somativamente em 2036, quando seria tarde para corrigir.

Teoria da mudança / lógica de intervenção (Weiss)

Definição: explicita a cadeia causal (insumos → atividades → produtos → resultados → impacto) e os pressupostos que ligam cada elo, tornando a política avaliável.

Aplique: a teoria da mudança da antecipação — Estado produz skills intelligence → cursos/vagas são ajustados → menor descompasso frente às transições. O valor crítico da tese é expor a premissa frágil: pressupõe-se que o dado de demanda chegue à decisão curricular — e é esse elo que costuma romper no Brasil.

Policy transfer / lesson-drawing (Dolowitz e Marsh)

Definição: usar conhecimento de políticas de outro contexto — do voluntário (lesson-drawing) ao coercitivo. Alerta: transferências fracassam quando são mal-informadas, incompletas ou inapropriadas ao contexto. Comparar não é copiar.

Aplique: é o conceito que blinda sua comparação Alemanha/Coreia contra a crítica de "copiar modelo". Mostre lesson-drawing informado: explicite as condições que tornam o dual intransponível "as is" e extraia princípios transferíveis (governança setorial, skills intelligence institucionalizado), não formatos.