Dados e instituições da EPT brasileira
O "quem é quem" e os números citáveis: a cadeia normativa (o objeto vivo da sua tese), quem oferta a EPT, as fontes de dados e as três transições em números — tudo verificado, com a fonte. Cite com o ano de referência.
★ Cadeia normativa — o objeto da sua tese
Recite de cor: LDB → Lei 14.645/2023 (mandato: criar a Política Nacional de EPT) → Decreto 11.985/2024 (Grupo de Trabalho Interinstitucional) → Decreto 12.603/2025, de 28/08/2025 (institui a PNEPT e cria o Sinaept, Sistema Nacional de Avaliação da EPT). Em paralelo: Lei 14.945/2024 (Novo Ensino Médio) e Lei 15.388/2026 (novo PNE 2026–2036). Dominar essa linha compensa a origem em engenharia.
PNEPT — a Política Nacional de EPT (Decreto 12.603/2025) — o coração da tese
Primeira política nacional a tentar dar unidade a um sistema fragmentado (Rede Federal + redes estaduais + Sistema S + privadas). Eixos: coordenação transversal, expansão da oferta e melhoria da qualidade com alinhamento da oferta às demandas do mundo do trabalho. Criou o Sinaept.
Sua pergunta afiada: "a PNEPT (2025) promete alinhar oferta e demanda; institucionaliza antecipação — prospecção e indicadores de demanda futura — ou só coordenação/alinhamento reativo? É a diferença entre a Alemanha/Coreia e o Brasil." O Novos Caminhos (Setec/MEC) foi o antecedente que já tentava alinhar oferta à demanda — sua tese avalia se a PNEPT avança do alinhamento para a antecipação.
Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e o novo PNE (Meta 12)
- CNCT (3ª edição): 227 cursos em 13 eixos tecnológicos — o "dicionário oficial" que define quais qualificações existem e as liga à CBO. A velocidade de atualização do catálogo mede a capacidade do sistema de responder às transições. Incluir cursos de IA/energia/cuidado passa por ele.
- Novo PNE (Lei 15.388/2026): a Meta 12 (item 12.a) é expandir a EPT técnica até atingir 50% dos estudantes do ensino médio em cursos técnicos até 2036 (fim do decênio), com ao menos 50% da expansão na rede pública. Meta quantitativa, sem mecanismo explícito de direcionamento às três transições — a lacuna que você investiga.
- Precedente que fracassou: a Meta 11 do PNE 2014–2024 previa triplicar a EPT técnica; as matrículas cresceram só ~17% (2013–2019). "Metas de matrícula sem instrumentos de antecipação e governança não se cumprem — por isso estudo os instrumentos, não só as metas."
Quem oferta a EPT (o ecossistema)
Sistema S — o maior executor, fora do comando do MEC
Entidades paraestatais (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP): direito privado, financiadas por contribuição parafiscal compulsória sobre a folha, com ampla autonomia (regulamentos próprios) mas dever de prestar contas ao TCU. Governança patronal (CNI, CNC).
Como usar: o principal executor de EPT opera fora do comando direto do MEC — logo, antecipar demanda exige arranjos federativos e coordenação (não comando hierárquico). Conecta direto ao seu eixo de governança.
★ SENAI Mapa do Trabalho Industrial — a antecipação que já existe (mas é privada)
O Observatório Nacional da Indústria publica o Mapa do Trabalho Industrial — estudo prospectivo por ocupação (CBO), setor (CNAE) e município, usando RAIS + projeções macro. A edição 2025–2027 estima 14 milhões de trabalhadores a qualificar (~2,2 mi formação inicial + 11,8 mi requalificação). É a lógica exata de skills anticipation.
Seu argumento-ponte: "o SENAI já faz antecipação com RAIS + projeção macro — mas é privada e só industrial; minha pergunta é se a política pública de EPT tem instrumento equivalente e federativo." O Acordo de Gratuidade (2008) — SENAI/SENAC destinam 2/3 da receita compulsória a vagas gratuitas — é um "contrato" já existente que você pode propor vincular a prioridades de antecipação.
Rede Federal e redes estaduais — onde está a EPT pública
- Distribuição (Censo 2024): da EPT pública, estadual 74,3%, federal 21,4%, municipal 4,3%. Logo, a antecipação precisa alcançar as redes estaduais — o problema é de arranjo federativo, não só de expandir a Rede Federal.
- Rede Federal (Lei 11.892/2008): 39 IFs + CEFETs + UTFPR + escolas vinculadas = ~754 unidades; Novo PAC: +102 campi, ~140 mil vagas. É onde o Estado tem comando direto — lugar natural para pilotar instrumentos.
- Centro Paula Souza (SP): maior rede estadual (228 ETECs, 79 FATECs). EEEPs do Ceará e EREMs de PE: modelos estaduais de integral que "deram certo" — mas com oferta ainda reativa à economia local, não prospectiva. Provoque: "o que falta às EEEPs para saírem de oferta reativa para antecipar IA/energia/envelhecimento?"
PRONATEC — o contraexemplo (escala sem antecipação = mismatch)
Programa de 2011 que massificou vagas comprando oferta do Sistema S e privadas: ~8,1 milhões de matrículas (2011–2014), majoritariamente FIC (cursos curtos). Críticas: oferta puxada pela capacidade instalada dos ofertantes (não pela demanda local), evasão que chegou a ~70% em parte da oferta, e concentração de recursos no Sistema S (~70% das matrículas em 2013).
Seu argumento-âncora: "o PRONATEC provou que escala sem antecipação gera mismatch e evasão; minha tese pergunta se a arquitetura atual (PNEPT, novo PNE, Lei 14.945) corrige isso com governança e indicadores de demanda — ou repete a lógica de comprar vagas."
Fontes de dados (seu kit — e os limites de cada uma)
| Fonte | O que tem | Limite para antecipação |
|---|---|---|
| Censo Escolar (INEP) | Matrículas da EPT básica. 2024: 2.575.293 (1,57 mi públicas), recorde. EM em EPT: 17,2% (2024). | Mede estoque de matrículas (oferta realizada), não demanda futura nem inserção. |
| Sistec (MEC) | Cursos técnicos/FIC, matrículas, certificados com validade nacional; base da gratuidade. | Problemas de completude e interoperabilidade; diverge do Censo. (Vem o "Novo Sistec".) |
| RAIS / Novo CAGED (MTE/PDET) | Emprego formal por CBO/CNAE/município. RAIS = estoque (anual); CAGED = fluxo (mensal). | Só o mercado formal — invisibiliza a informalidade (enorme no Brasil). |
| PNAD Contínua (IBGE) | População toda (formal + informal), demanda social por qualificação, módulo de educação profissional. | Amostral; participação de adultos em qualificação é baixa (poucos %). |
Frase de consciência metodológica: "o Censo/Sistec dão a oferta realizada; RAIS/CAGED dão a demanda formal; a PNAD vê a informalidade. Antecipar exige cruzar as três — e nenhuma, sozinha, projeta o futuro." O monitoramento do PNE (Observatório do PNE + Painel do INEP) mede resultado (matrículas), não antecipação — daí propor indicadores de alinhamento oferta-demanda no novo painel.
As três transições em números (Brasil)
Transição digital / IA — o foco privilegiado
Cuidado metodológico (impressiona a banca): os números variam pelo método, não pelo país. "Por ocupação inteira" (Frey e Osborne) superestima; "por tarefa" (OCDE) é menor. Não atribua o "60%" à OCDE — é do IPEA.
- IPEA/LabFuturo-UFRJ (2019): 60% do emprego brasileiro em alto risco de automação; ~35 milhões de formais em risco até 2050 (método Frey e Osborne, CBO↔O*NET). Da menos suscetível (musicoterapeuta) à mais (operador de telemarketing).
- OCDE Employment Outlook 2023: 27% dos empregos em alto risco (por tarefa); 3 em 5 trabalhadores temem perder o emprego para a IA. Sem sinais de desaceleração da demanda por trabalho — "transformação, não substituição".
- OIT/Banco Mundial (2024, América Latina): 26–38% dos empregos influenciados pela IA generativa, mas só 2–5% em risco de automação total; ~17 milhões de empregos que poderiam ganhar produtividade estão travados pelo divisor digital. No Brasil, 8,5% dos trabalhadores pobres poderiam se beneficiar, mas só 40% deles conseguiriam (falta de uso de tecnologia).
- OIT 2025: 1 em cada 4 empregos no mundo exposto à IA generativa (34% em países de alta renda × 11% nos de baixa) — o Brasil, renda média, tem exposição intermediária.
- Cetic.br (TIC Domicílios 2023): só ~4% dos brasileiros têm competências digitais avançadas (~30% básicas). O gargalo antes da IA.
Tese em uma frase: na AL a IA tende a aumentar, não substituir — mas o ganho só chega a quem tem competência digital. Antecipar qualificações = letramento digital + requalificar para trabalhar com IA.
Transição verde / energética
- IPEA (2024): empregos verdes já são ~17% dos ocupados — mas estáveis entre 2012 e 2022. "A transição verde não gera empregos verdes automaticamente; sem política ativa de qualificação, a fatia estaciona."
- OIT (Greening with Jobs): a economia verde pode criar 24 milhões de empregos no mundo até 2030; na América Latina, ~1 milhão em renováveis + 4 milhões na economia circular. Núcleo: o conceito de transição justa (requalificar quem perde emprego para reduzir desigualdade).
- Caso RS (carvão): Plano de Transição Energética Justa para as regiões carboníferas — a transição verde é regionalmente concentrada, exigindo resposta de EPT antecipada e local (dimensão federativa).
Transição demográfica / envelhecimento (IBGE, Projeções 2024)
- ★ O prazo que justifica "antecipar": a população em idade ativa atinge o pico de 137,5 milhões em 2033 e começa a cair — o bônus demográfico fecha na década de 2030. Janela curta (menos de uma década) para elevar produtividade via qualificação.
- Envelhecimento: idosos (60+) quase dobraram — 8,7% (2000) → 15,6% (2023) → 37,8% em 2070. Força de trabalho estruturalmente mais velha → requalificação de adultos, não só formação inicial de jovens.
- População: pico de 220,4 milhões em 2041, depois declina; fecundidade em 1,58 filho por mulher (abaixo da reposição). Menos jovens entrando → a força de trabalho virá cada vez mais da requalificação.
O fecho que une as três transições: com a população em idade ativa encolhendo a partir de 2033 e a dependência de idosos subindo, só o ganho de produtividade via qualificação sustenta o crescimento. E o mesmo trabalhador é afetado pelas três: precisa se requalificar pela IA, é mais velho (demografia) e tem baixa competência digital (Cetic). A EPT precisa virar educação ao longo da vida — e a política ainda não trata isso como corrida contra o relógio.